AREsp 2840514 - ACORDAO

AREsp 2840514 - ACORDAO

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (que considerou o recurso manifestamente incabível), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno. Ademais, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo previsto no art. 1.042 do CPC) e o princípio da fungibilidade é inaplicável por ausência de dúvida objetiva.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se o recurso interposto era manifestamente incabível (erro na escolha do recurso) e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (que considerou o recurso manifestamente incabível), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno. Ademais, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo previsto no art. 1.042 do CPC) e o princípio da fungibilidade é inaplicável por ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.