AREsp 2872265 - ACORDAO

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Verificado que a agravante efetuou impugnação específica das razões da decisão de inadmissibilidade e que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria essencial suscitada (notificação sobre custos de desembaraço), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, a decisão da Presidência foi...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido; autos remitidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 393 Cc/2002, Caso Fortuito/força Maior
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/2015 +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a omissão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a demora administrativa da Receita Federal pode ser qualificada como caso fortuito/força maior nos termos do art. 393 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante efetuou impugnação específica das razões da decisão de inadmissibilidade e que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre matéria essencial suscitada (notificação sobre custos de desembaraço), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, a decisão da Presidência foi reconsiderada, o agravo em recurso especial conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido; autos remitidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 882/883) e conhecer do agravo