AREsp 2850735 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo exigidos, ainda, os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo exigidos, ainda, os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.