AREsp 2866757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.