AREsp 2946979 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as questões relativas à dosimetria e ao suposto tráfico privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório,...
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- Parties
- Agravante: HEVERTON CARLOS ALVIONO; Agravado: Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties
HEVERTON CARLOS ALVIONO
Agravante
Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e aplicação do tráfico privilegiado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque as questões relativas à dosimetria e ao suposto tráfico privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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