AREsp 2923553 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula 282 do STF), nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. citados, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: KIM BARBOSA GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

KIM BARBOSA GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula 282 do STF), nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. citados, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental