AREsp 2932722 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, devendo incidir a Súmula 83 do STJ quando não demonstrada distinção ou superação do óbice apontado, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: EVANDRO CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

EVANDRO CARLOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, devendo incidir a Súmula 83 do STJ quando não demonstrada distinção ou superação do óbice apontado, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.