AREsp 2976738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, as razões genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e sobre prequestionamento foram insuficientes para...

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Parties
Agravante: CARLOS MANOEL ALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inadmissão Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

CARLOS MANOEL ALVES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se as razões trazidas afastam a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; igualmente, as razões genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e sobre prequestionamento foram insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.