AREsp 2893874 - ACORDAO

AREsp 2893874 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando preclusão quanto às matérias não atacadas.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS GILVANDRO MOUSINHO REIS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
agora não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GILVANDRO MOUSINHO REIS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 em agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Efeitos da preclusão quanto a matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando preclusão quanto às matérias não atacadas.

Court Disposition

agora não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Dispensa de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.