AREsp 2794864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos de capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, várias alegações foram tratadas como eminentemente constitucionais ou sem...

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Parties
Agravante: NILSON VALERIO CORTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

NILSON VALERIO CORTIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade dos Temas 1.022 e 1.143 do STF ao caso
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de alegada ofensa constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos de capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, várias alegações foram tratadas como eminentemente constitucionais ou sem indicação de dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando inadequada a análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.