AREsp 2597913 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não tendo sido trazido qualquer novo subsídio capaz de alterar o entendimento da decisão agravada.

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Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de manejo de recurso especial para análise de violação a resolução e atos normativos inferiores à lei federal
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não tendo sido trazido qualquer novo subsídio capaz de alterar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.