AREsp 2876426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara, objetiva e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE FEITOSA BEZERRA; Agravante: DANIELE FEITOSA BEZERRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXANDRE FEITOSA BEZERRA

Agravante

DANIELE FEITOSA BEZERRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara, objetiva e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, e nada no agravo interno mostrou erro nesse entendimento, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial