REsp 2154691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, além da aplicação dos óbices das Súmulas nº 283/STF e nº 211/STJ.

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Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S. A.; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MAPFRE VIDA S. A.

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, além da aplicação dos óbices das Súmulas nº 283/STF e nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado