AREsp 2581360 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando dissídio jurisprudencial nem apontando acórdãos paradigmas, devendo aplicar-se, por...
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- Parties
- Agravante: ANDERSON SOARES DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ANDERSON SOARES DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ?
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando dissídio jurisprudencial nem apontando acórdãos paradigmas, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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