AREsp 2944548 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 182/STJ, sendo mantido o entendimento de que não se pode conhecer de recurso que não infirmar especificamente os fundamentos atacados.
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- Parties
- Agravante: WILSON JONATAS DE ALMEIDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
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Parties
WILSON JONATAS DE ALMEIDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 182/STJ, sendo mantido o entendimento de que não se pode conhecer de recurso que não infirmar especificamente os fundamentos atacados.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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