AREsp 2828174 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório baseado na Súmula nº 182/STJ, apresentando argumentação genérica e insuficiente, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO BANNACH; Agravante: DULCINEIA BANNACH; Agravante: RUBENS APARECIDO BANNACH; Agravante: SURAMA MARIA BANNACH; Agravante: PERSIO JOSE BANNACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Agravo Interno

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Parties

CARLOS ROBERTO BANNACH

Agravante

DULCINEIA BANNACH

Agravante

RUBENS APARECIDO BANNACH

Agravante

SURAMA MARIA BANNACH

Agravante

PERSIO JOSE BANNACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório baseado na Súmula nº 182/STJ, apresentando argumentação genérica e insuficiente, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido