AREsp 2448873 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do suporte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Actio Nata, Teoria Objetiva Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Actio Nata Teoria Objetiva Da Actio Nata Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição (teoria objetiva vs. teoria subjetiva da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.