AREsp 3029539 - DECISAO

AREsp 3029539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 211/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.