AREsp 2874586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela instância de origem (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: CARLOS LUIS GRADE e OUTROS; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIS GRADE e OUTROS

Agravantes

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Determinação sobre aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela instância de origem (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido; além disso, não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC