AREsp 2943148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de prequestionamento), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THALES FORTES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THALES FORTES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de prequestionamento), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental