AREsp 2933086 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GEORGE ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Sustentação Oral, Ausência De Justa Causa, Dosimetria Da Pena
Direito PENAL Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Sustentação Oral Ausência De Justa Causa +1 more

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Parties

GEORGE ANDRE ALMEIDA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental