AREsp 2674641 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando hipótese prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante, Assistente De Acusação: ITAU UNIBANCO S.A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante, Assistente De Acusação

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e as exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando hipótese prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido