AREsp 2898496 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e eficaz, pelo agravante, dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial — em especial quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e art. 253, I, do RISTJ, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica e adequada aos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de demonstração de que não há reexame de provas e de divergência jurisprudencial relevante

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e eficaz, pelo agravante, dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial — em especial quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e art. 253, I, do RISTJ, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.