AREsp 2892767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAIR FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Processo Civil (admissibilidade Recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JAIR FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.