AREsp 2953541 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; ademais, não é possível utilizar habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ROBERTO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir óbices de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo; ademais, não é possível utilizar habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental