AREsp 2918620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; em razão dessa insuficiência de impugnação aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, assim mantendo-se a decisão agravada; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem (p. ex. pedido de nulidade) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ADALBERTO SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Supressão De Instância

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Parties

ADALBERTO SANTOS LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
  2. 2 Se houve comprovação de prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; em razão dessa insuficiência de impugnação aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, assim mantendo-se a decisão agravada; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem (p. ex. pedido de nulidade) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.