AREsp 2717332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição das teses do recurso especial; aplica-se a regra do art. 1.021, § 1º, do CPC, por força do art. 3º do CPP, e a Presidência corretamente considerou a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais alegadamente violados.

Parties
Agravante: ALEXSANDER SALDANHA FRANSON; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALEXSANDER SALDANHA FRANSON

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Desprovimento)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição das teses do recurso especial; aplica-se a regra do art. 1.021, § 1º, do CPC, por força do art. 3º do CPP, e a Presidência corretamente considerou a Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais alegadamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.