AREsp 2927944 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAELA PACHECO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAELA PACHECO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial