AREsp 2961887 - ACORDAO

AREsp 2961887 - ACORDAO

A defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em falta de dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REGINALDO CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO CASSIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a argumentação trazida afasta a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de provas
  3. 3 Ônus da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em falta de dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.