AREsp 2945720 - ACORDAO

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Parties
Agravante: HIEGO BARROS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 126/stj, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Tema 1139 (tráfico Privilegiado)
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 126/stj Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio Tema 1139 (tráfico Privilegiado)

Case Brief

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Parties

HIEGO BARROS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da insuficiência de impugnação específica pelo agravante
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015