AREsp 2851704 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na constatação de que a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.