AREsp 2890619 - ACORDAO

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Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da deficiência de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos que exigem cotejo analítico (art. 255, §1º do RISTJ; art. 1.029, §1º do CPC) e o art. 932, III, do CPC que autoriza o não conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da deficiência de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos que exigem cotejo analítico (art. 255, §1º do RISTJ; art. 1.029, §1º do CPC) e o art. 932, III, do CPC que autoriza o não conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental