AREsp 2932721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MAICON OARLIN OKONOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

MAICON OARLIN OKONOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.