AREsp 2740278 - ACORDAO
A decisão monocrática foi autorizada pelo RISTJ e pelo art. 932 do CPC e a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo, assim, prevalecer a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALEX GOMES NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Art. 932 Do CPC, RISTJ Arts. 34, 253 E 255
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEX GOMES NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 Se a decisão monocrática do Ministro Relator viola o princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
A decisão monocrática foi autorizada pelo RISTJ e pelo art. 932 do CPC e a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo, assim, prevalecer a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment