AREsp 2934059 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: KEROLAYNE TAUANE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

KEROLAYNE TAUANE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da analogia ao caso

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.