AREsp 2740278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava respaldada pelo RISTJ e pelo CPC/2015 e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO; Respondente: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

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Parties

JOSÉ CARLOS NASCIMENTO

Agravante

Ministro Relator

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática do Ministro Relator viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava respaldada pelo RISTJ e pelo CPC/2015 e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.