AREsp 2932809 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, tendo o agravante limitado-se a reiterar as razões do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, tendo o agravante limitado-se a reiterar as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.