EAREsp 2550431 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; assim, o recurso não ultrapassa o juízo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; assim, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.