AREsp 2738824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: ULYSSES MENDONÇ A PEREIRA CARNEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa Recursal
Improbidade Administrativa Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

ULYSSES MENDONÇ A PEREIRA CARNEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.