AREsp 2923280 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, o recurso especial subjacente não foi conhecido por incidência da Súmula nº 284/STF e falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: LÚCIA HELENA SOLANIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

LÚCIA HELENA SOLANIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, o recurso especial subjacente não foi conhecido por incidência da Súmula nº 284/STF e falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.