AREsp 2909999 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)