AREsp 2939070 - ACORDAO

AREsp 2939070 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (alegações genéricas quanto às Súmulas 7 e 83 e falta de demonstração dos requisitos para afastá‑las), o que atrai a aplicação da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVERALDO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Cpc/2015, Art. 932, III, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ (necessidade de demonstrar que a tese está adstrita a fatos incontroversos)
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão (alegações genéricas quanto às Súmulas 7 e 83 e falta de demonstração dos requisitos para afastá‑las), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão