AREsp 2964421 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182 E 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e na aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Os agravantes alegam que houve combate à decisão de inadmissibilidade, sustentando que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim revaloração jurídica dos fatos, especialmente quanto à ausência de contemporaneidade para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a análise da contemporaneidade e adequação das medidas cautelares demanda reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A defesa não demonstrou, de forma analítica, como seria possível afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem adentrar no reexame de provas, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da controvérsia. 6. A análise da contemporaneidade e adequação das medidas cautelares, no caso concreto, está fundamentada em elementos fáticos, como o histórico criminal dos agravantes e a gravidade dos fatos imputados, o que demanda incursão no mérito fático-probatório, incompatível com a via do recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão da necessidade e adequação de medidas cautelares, quando amparada em fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A análise da contemporaneidade e adequação das medidas cautelares, quando fundamentada em elementos fáticos concretos, demanda reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 182 e 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA, ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA e ROGÉRIO DUARTE NOLETO contra decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por eles manejado. A decisão agravada assentou-se em dois fundamentos principais: (a) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e (b) ainda que superado o óbice, a correção da decisão de inadmissibilidade, que aplicou a Súmula 7/STJ, por entender que a análise da pertinência das medidas cautelares demandaria o reexame do acervo fático-probatório (e-STJ fls. 3069-3071) . Em suas razões, os agravantes sustentam que houve, sim, o devido combate à decisão de inadmissibilidade, argumentando que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos, especificamente no que tange à ausência do requisito da contemporaneidade para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fls. 3076-3087). É o Relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182 E 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e na aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Os agravantes alegam que houve combate à decisão de inadmissibilidade, sustentando que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim revaloração jurídica dos fatos, especialmente quanto à ausência de contemporaneidade para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a análise da contemporaneidade e adequação das medidas cautelares demanda reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A defesa não demonstrou, de forma analítica, como seria possível afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem adentrar no reexame de provas, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da controvérsia. 6. A análise da contemporaneidade e adequação das medidas cautelares, no caso concreto, está fundamentada em elementos fáticos, como o histórico criminal dos agravantes e a gravidade dos fatos imputados, o que demanda incursão no mérito fático-probatório, incompatível com a via do recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão da necessidade e adequação de medidas cautelares, quando amparada em fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A análise da contemporaneidade e adequação das medidas cautelares, quando fundamentada em elementos fáticos concretos, demanda reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 182 e 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. VOTO Antecipo que o recurso não merece prosperar, sendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e ora aprofundados fundamentos. Explico. O primeiro e intransponível óbice ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial reside na inobservância do princípio da dialeticidade recursal. A jurisprudência desta Corte é pacífica e rigorosa ao exigir que o agravante impugne, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial. No caso, a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi clara ao assentar que a análise da "(im)pertinência quanto a aplicação de medidas cautelares" e da "(in)correção quanto a consideração de existência de outros processos e condenações" esbarraria, inevitavelmente, no óbice da Súmula 7/STJ. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a defesa, contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, analiticamente, por que a verificação da contemporaneidade e da adequação das cautelares, no caso concreto, não exigiria o reexame de provas. A defesa limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a matéria seria "de direito" e que a cognição para medidas cautelares seria "sumária". A referida argumentação não constitui uma impugnação específica, ou seja, não basta afirmar que a Súmula 7/STJ não se aplica; é preciso demonstrar o porquê. Caberia à defesa detalhar como esta Corte poderia reavaliar a conclusão do Tribunal a quo sobre o periculum libertatis sem adentrar nos elementos fáticos que a sustentaram. Ao não fazê-lo, deixou de combater o fundamento central da decisão de inadmissibilidade, o que atrai, de forma inafastável, a aplicação da Súmula 182/STJ. Ainda que fosse possível superar o vício formal, o que se admite apenas para argumentar, o recurso não teria melhor sorte. A decisão de inadmissibilidade na origem aplicou corretamente a Súmula 7/STJ. A defesa tenta qualificar a controvérsia como sendo de mera "revaloração jurídica". Contudo, o que se pretende é, na verdade, o reexame do substrato fático que amparou a imposição das cautelares. O Tribunal de origem manteve as medidas com base em elementos concretos, afirmando que o risco à ordem pública estava evidenciado não apenas pela gravidade dos fatos imputados (prejuízo superior a R$ 10 milhões), mas, crucialmente, pela "existência de outros processos criminais em desfavor dos acusados, bem como por antecedentes envolvendo condutas similares, incluindo sentenças condenatórias já transitadas em julgado por crimes contra a ordem tributária". A tese central da defesa é a ausência de contemporaneidade, pois os fatos da denúncia ocorreram entre 2015 e 2016. Ocorre que o Tribunal a quo justificou a atualidade do risco de reiteração delitiva com base no histórico criminal dos agravantes. Para que esta Corte Superior pudesse afastar essa conclusão e acolher a tese da defesa, seria indispensável analisar a natureza, a gravidade e, principalmente, as datas desses outros processos e condenações. Seria preciso verificar se esse histórico revela um padrão contínuo de conduta delitiva que se projeta até o presente, justificando a necessidade atual das medidas. Essa análise aprofundada da vida pregressa dos réus e de sua relação com o risco de reiteração criminosa é, por excelência, uma incursão no mérito fático-probatório, incompatível com a via estreita do Recurso Especial. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da necessidade e da adequação de medidas cautelares, quando amparada em fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Portanto, a decisão agravada, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, não merece qualquer reparo, seja pelo vício de fundamentação do recurso, seja pela manifesta improcedência da tese de fundo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental, mantendo integralmente a decisão agravada. É o voto.