AREsp 2391619 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravante refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para o exame das teses deduzidas, conforme exigido pela Súmula n. 7/STJ. 4. O agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, aptos a evidenciar orientação jurisprudencial distinta, conforme exigido pela Súmula n. 83/STJ. 5. A decisão agravada permanece hígida, por estar em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada no STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve apresentar fundamentos novos e relevantes, aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado. 2. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.656.159, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe de 28/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.589.534, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe de 14/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.416.927, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 13/12/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JÉSSICA MASSANEIRO ANTUNES contra a decisão monocrática (e-STJ fls. 2.012/2016) que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que refutou especificamente as razões de decidir do ato judicial recorrido, razão pela qual pugna seja provida a insurgência. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravante refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para o exame das teses deduzidas, conforme exigido pela Súmula n. 7/STJ. 4. O agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, aptos a evidenciar orientação jurisprudencial distinta, conforme exigido pela Súmula n. 83/STJ. 5. A decisão agravada permanece hígida, por estar em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada no STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve apresentar fundamentos novos e relevantes, aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado. 2. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.656.159, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe de 28/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.589.534, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe de 14/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.416.927, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 13/12/2023. VOTO É sabido que o agravo regimental deve apresentar fundamentos novos e relevantes, aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão impugnada pelos próprios fundamentos. No caso em exame, ao apreciar o agravo, este relator constatou que o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial, motivo pelo qual não conheceu da insurgência (e-STJ, fls. 1.005/1.006) in verbis: Inicialmente, com atinência à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. .. Outrossim, com relação à impugnação da Súmula 83/STJ, .. a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da decisão de inadmissão, uma vez que não buscou comprovar que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis à hipótese dos autos ou, ainda, que o atual entendimento jurisprudencial desta eg. Corte Superior não mais se harmoniza com os precedentes nela indicados. Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. De fato, no que se refere à Súmula n. 7/STJ, competia à parte agravante demonstrar, de forma clara e específica, a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para o exame das teses deduzidas, o que não se verificou na hipótese, circunstância que de per si obsta o provimento do recurso. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N . 231, STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, deveria a parte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para a desclassificação do delito, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu . III - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. IV- Não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo recorrente não rebateram de forma específica os óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ .Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2656159 PA 2024/0196775-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCONHECIMENTO DA REAL IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. A incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2589534 TO 2024/0085801-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024). Por outro lado, é assente o entendimento desta Corte Superior de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, compete ao recorrente indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, aptos a evidenciar orientação jurisprudencial distinta no âmbito desta Corte. Tal ônus, entretanto, não foi observado na espécie, o que tem sido óbice ao êxito recursal em situações semelhantes. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES . AUSÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA . ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2 . A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo, os entraves atinentes à incidência das Súmulas n . 7/STJ e 83/STJ, apontados pelo Tribunal de origem como fundamentos para inadmitir o recurso especial. 4. No tocante, especificamente, à Súmula n. 7/STJ, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que para que se considere adequadamente impugnada a incidência do referido entrave, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n . 2.060.997/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022) . 5. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes . 6. Ademais, na hipótese dos autos, consoante assentado pelo Tribunal a quo, as vítimas, em ambas as fases da persecução penal, relataram os abusos sexuais imputados ao recorrente de forma consistente e verossímil, tendo tais depoimentos sido corroborados pela prova testemunhal, notadamente pelas declarações do irmão mais velho, da avó e dos tios dos ofendidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 7. Nesse contexto, inviável o acolhimento da pretensão absolutória, porquanto a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local demandaria aprofundado reexame do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial . Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado . Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 9 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2416927 MS 2023/0262348-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Dessa forma, conclui-se que a decisão agravada permanece hígida, porquanto em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior. Assim, ausentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos então adotados, exige a manutenção do decisum. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.