AREsp 2876581 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não haver impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: SÉRGIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS; Agravado: PAULO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SÉRGIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS

Agravado

PAULO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não haver impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil