AREsp 2951181 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

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Parties
Agravante: JOSE LUIZ BRANDÃO; Agravante: EDILENE DIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

JOSE LUIZ BRANDÃO

Agravante

EDILENE DIAS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica satisfaz os requisitos de admissibilidade do agravo regimental à luz da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial