AREsp 2838661 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de impugnação específica às Súmulas 7/STJ e 13/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a deficiência não pode ser sanada em sede de agravo regimental...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Se eventual complementação em agravo regimental pode sanar deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de impugnação específica às Súmulas 7/STJ e 13/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a deficiência não pode ser sanada em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial