AREsp 2902550 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único não impugnado pelo agravante (ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS JUNKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

LUIZ CARLOS JUNKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único não impugnado pelo agravante (ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.