AREsp 2913998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula nº 182/STJ) e porque o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de procuração/regularização (Súmula n. 115/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NELSON STIEVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.003, § 5º Do CPC, Representação Processual
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.003, § 5º Do CPC Representação Processual

Case Brief

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Parties

NELSON STIEVEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º do CPC e à Súmula nº 182/STJ) e porque o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de procuração/regularização (Súmula n. 115/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.