AREsp 2958106 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem; por esse motivo aplica-se a Súmula 182/STJ (c/c art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP), sendo improcedente o agravo regimental que busca afastar o óbice, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: CLEYTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLEYTON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem; por esse motivo aplica-se a Súmula 182/STJ (c/c art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP), sendo improcedente o agravo regimental que busca afastar o óbice, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.